CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

Última atualização em 19 de setembro de 2024

O Gym Games é licenciado para você (Usuário Final) pela PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.), localizada e registrada na QUADRA QUADRA 1 CONJUNTO B-1, S/N CASA 8, Brasília, Distrito Federal 73020-112, Brasil ("Licenciante"), para uso apenas sob os termos deste Contrato de Licença.

Ao baixar o Aplicativo Licenciado da plataforma de distribuição de software da Apple ("App Store") e da plataforma de distribuição de software do Google ("Play Store"), e qualquer atualização subsequente (conforme permitido por este Contrato de Licença), você indica que concorda em cumprir todos os termos e condições deste Contrato de Licença e que aceita este Contrato de Licença. A App Store e a Play Store são referidas neste Contrato de Licença como "Serviços".

As partes deste Contrato de Licença reconhecem que os Serviços não são partes deste Contrato de Licença e não estão vinculados a nenhuma disposição ou obrigação relacionada ao Aplicativo Licenciado, como garantia, responsabilidade, manutenção e suporte. A PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.), e não os Serviços, é a única responsável pelo Aplicativo Licenciado e pelo conteúdo dele.

ÍNDICE

  1. O APLICATIVO
  2. ESCOPO DA LICENÇA
  3. REQUISITOS TÉCNICOS
  4. MANUTENÇÃO E SUPORTE
  5. USO DE DADOS
  6. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO
  7. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
  8. RESPONSABILIDADE
  9. GARANTIA
  10. RECLAMAÇÕES DO PRODUTO
  11. CONFORMIDADE LEGAL
  12. INFORMAÇÕES DE CONTATO
  13. RESCISÃO
  14. TERMOS E CONDIÇÕES DE TERCEIROS E BENEFICIÁRIOS
  15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  16. LEI APLICÁVEL
  17. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O APLICATIVO

O Gym Games ("Aplicativo Licenciado") é um software criado para promover atividade física e competição saudável entre amigos e comunidades por meio de desafios de exercícios físicos. O aplicativo foi criado para tornar o exercício mais agradável e envolvente, permitindo que os usuários compitam individualmente ou em equipes, acompanhem seu progresso e se divirtam enquanto se mantêm ativos — e personalizado para dispositivos móveis iOS e Android ("Dispositivos"). Ele é usado principalmente para permitir que os usuários participem de desafios de exercícios, postando fotos de seus treinos, que ganham pontos para rankings individuais e de equipes. Os usuários podem entrar ou criar comunidades, definir metas sazonais e se envolver em competições amigáveis, sendo a principal função o compartilhamento e a validação das atividades físicas para acumular pontos nos rankings de suas comunidades.

2. ESCOPO DA LICENÇA

2.1 Você recebe uma licença não transferível, não exclusiva, não sublicenciável para instalar e usar o Aplicativo Licenciado em qualquer dispositivo que você (Usuário Final) possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Uso, com a exceção de que tal Aplicativo Licenciado pode ser acessado e usado por outras contas associadas a você (Usuário Final, Comprador) via Compartilhamento Familiar ou compra em volume.

2.2 Esta licença também regerá quaisquer atualizações do Aplicativo Licenciado fornecidas pelo Licenciante que substituam, reparem e/ou complementem o primeiro Aplicativo Licenciado, a menos que uma licença separada seja fornecida para tal atualização, caso em que os termos dessa nova licença prevalecerão.

2.3 Você não pode compartilhar ou tornar o Aplicativo Licenciado disponível para terceiros (a menos que permitido pelas Regras de Uso e com o consentimento prévio por escrito da PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.)), vender, alugar, emprestar, arrendar ou redistribuir de qualquer forma o Aplicativo Licenciado.

2.4 Você não pode realizar engenharia reversa, traduzir, desmontar, integrar, descompilar, remover, modificar, combinar, criar trabalhos derivados ou atualizações, adaptar ou tentar derivar o código-fonte do Aplicativo Licenciado, ou qualquer parte dele (exceto com o consentimento prévio por escrito da PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.)).

2.5 Você não pode copiar (exceto quando expressamente autorizado por esta licença e pelas Regras de Uso) ou alterar o Aplicativo Licenciado ou partes dele. Você pode criar e armazenar cópias apenas em dispositivos que você possua ou controle para manter backups de acordo com os termos desta licença, as Regras de Uso e quaisquer outros termos e condições que se apliquem ao dispositivo ou software utilizado.

2.6 Violações das obrigações mencionadas acima, bem como a tentativa de tal infração, podem estar sujeitas a processo judicial e danos.

2.7 O Licenciante reserva-se o direito de modificar os termos e condições da licença.

2.8 Nada nesta licença deve ser interpretado como uma restrição aos termos de terceiros. Ao usar o Aplicativo Licenciado, você deve garantir que cumpre os termos e condições aplicáveis de terceiros.

3. REQUISITOS TÉCNICOS

3.1 O Aplicativo Licenciado requer uma versão de firmware 1.0.0 ou superior. O Licenciante recomenda usar a versão mais recente do firmware.

3.2 O Licenciante tenta manter o Aplicativo Licenciado atualizado para que ele esteja em conformidade com versões modificadas/novas do firmware e novos hardwares. Você não tem o direito de exigir tal atualização.

3.3 Você reconhece que é sua responsabilidade confirmar e determinar que o dispositivo do usuário final em que você pretende usar o Aplicativo Licenciado atende às especificações técnicas mencionadas acima.

3.4 O Licenciante reserva-se o direito de modificar as especificações técnicas conforme considerar apropriado a qualquer momento.

4. MANUTENÇÃO E SUPORTE

4.1 O Licenciante é o único responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte para este Aplicativo Licenciado. Você pode entrar em contato com o Licenciante pelo endereço de e-mail listado na visão geral da App Store ou Play Store para este Aplicativo Licenciado.

4.2 A PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) e o Usuário Final reconhecem que os Serviços não têm qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo Licenciado.

5. USO DE DADOS

Você reconhece que o Licenciante poderá acessar e ajustar o conteúdo do Aplicativo Licenciado baixado e suas informações pessoais, e que o uso de tal material e informações pelo Licenciante está sujeito aos seus acordos legais com o Licenciante e à política de privacidade do Licenciante:https://www.iubenda.com/privacy-policy/19461906.

Você reconhece que o Licenciante pode periodicamente coletar e usar dados técnicos e informações relacionadas sobre seu dispositivo, sistema, software de aplicativos e periféricos, oferecer suporte ao produto, facilitar as atualizações de software e para fins de fornecer outros serviços a você (se houver) relacionados ao Aplicativo Licenciado. O Licenciante também pode usar essas informações para melhorar seus produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias a você, desde que seja em uma forma que não o identifique pessoalmente.

6. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO

O Aplicativo Licenciado pode convidá-lo a conversar, contribuir ou participar de blogs, quadros de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades, e pode oferecer-lhe a oportunidade de criar, enviar, postar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou transmitir conteúdo e materiais para nós ou no Aplicativo Licenciado, incluindo, mas não se limitando a textos, escritos, vídeos, áudios, fotografias, gráficos, comentários, sugestões, informações pessoais ou outros materiais "coletivamente, Contribuições“. As Contribuições podem ser visualizadas por outros usuários do Aplicativo Licenciado e através de sites ou aplicativos de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que você transmitir podem ser tratadas como não confidenciais e não proprietárias. Ao criar ou disponibilizar qualquer Contribuição, você declara e garante que:

Garantias ao criar Contribuições

  • A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou execução, e o acesso, download ou cópia de suas Contribuições não infringem e não infringirão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, patente, marca registrada, segredo comercial ou direitos morais de qualquer terceiro.
  • Você é o criador e proprietário ou possui as licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessárias para usar e autorizar-nos, o Aplicativo Licenciado, e outros usuários do Aplicativo Licenciado a usar suas Contribuições de qualquer forma contemplada pelo Aplicativo Licenciado e por este Contrato de Licença.
  • Você tem o consentimento por escrito, liberação e/ou permissão de cada pessoa individualmente identificável em suas Contribuições para usar o nome ou imagem de cada pessoa identificável para permitir a inclusão e uso de suas Contribuições de qualquer maneira contemplada pelo Aplicativo Licenciado e por este Contrato de Licença.
  • Suas Contribuições não são falsas, imprecisas ou enganosas.
  • Suas Contribuições não são publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas de pirâmide, cartas em cadeia, spam, e-mails em massa ou outras formas de solicitação.
  • Suas Contribuições não são obscenas, indecentes, lascivas, sujas, violentas, assediadoras, difamatórias, caluniosas ou de outra forma censuráveis (como determinado por nós).
  • Suas Contribuições não ridicularizam, zombam, menosprezam, intimidam ou abusam de ninguém.
  • Suas Contribuições não são usadas para assediar ou ameaçar (no sentido legal desses termos) qualquer outra pessoa e para promover violência contra uma pessoa específica ou grupo de pessoas.
  • Suas Contribuições não violam nenhuma lei, regulamento ou regra aplicável.
  • Suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros.
  • Suas Contribuições não violam qualquer lei aplicável sobre pornografia infantil, ou de outra forma destinadas a proteger a saúde ou o bem-estar de menores.
  • Suas Contribuições não incluem comentários ofensivos relacionados a raça, origem nacional, gênero, preferência sexual ou deficiência física.
  • Suas Contribuições não violam, ou estão vinculadas a material que viole, qualquer disposição deste Contrato de Licença, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Qualquer uso do Aplicativo Licenciado em violação do exposto acima viola este Contrato de Licença e pode resultar, entre outras coisas, na rescisão ou suspensão de seus direitos de uso do Aplicativo Licenciado.

7. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

Ao postar suas Contribuições em qualquer parte do Aplicativo Licenciado ou tornar Contribuições acessíveis ao Aplicativo Licenciado vinculando sua conta do Aplicativo Licenciado a qualquer uma de suas contas de redes sociais, você concede automaticamente e declara e garante que tem o direito de conceder a nós um direito e licença irrestritos, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transferíveis, isentos de royalties, totalmente pagos e mundiais para hospedar, usar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, transmitir, renomear, arquivar, armazenar, em cache, exibir publicamente, reformular, traduzir, transmitir, extrair (no todo ou em parte) e distribuir tais Contribuições (incluindo, sem limitação, sua imagem e voz) para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou outra, e para preparar trabalhos derivados de, ou incorporar em outros trabalhos, tais Contribuições, e conceder e autorizar sublicenças do exposto acima. O uso e a distribuição podem ocorrer em qualquer formato de mídia e por qualquer meio de comunicação.

Esta licença se aplicará a qualquer forma, mídia ou tecnologia agora conhecida ou desenvolvida posteriormente, e inclui o uso por nós de seu nome, nome da empresa e nome de franquia, conforme aplicável, e qualquer uma das marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos e imagens pessoais e comerciais que você fornecer. Você renuncia a todos os direitos morais em suas Contribuições e garante que os direitos morais não foram, de outra forma, reivindicados em suas Contribuições.

Nós não reivindicamos qualquer propriedade sobre suas Contribuições. Você retém a propriedade total de todas as suas Contribuições e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Nós não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações em suas Contribuições fornecidas por você em qualquer área do Aplicativo Licenciado. Você é o único responsável por suas Contribuições ao Aplicativo Licenciado e concorda expressamente em nos isentar de toda e qualquer responsabilidade e se abster de qualquer ação legal contra nós em relação às suas Contribuições.

Temos o direito, a nosso exclusivo e absoluto critério, (1) de editar, redigir ou de outra forma alterar quaisquer Contribuições; (2) de recategorizar quaisquer Contribuições para colocá-las em locais mais apropriados no Aplicativo Licenciado; e (3) de pré-selecionar ou excluir quaisquer Contribuições a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso. Não temos obrigação de monitorar suas Contribuições.

8. RESPONSABILIDADE

8.1 A responsabilidade do Licenciante no caso de violação de obrigações e atos ilícitos será limitada à intenção e negligência grave. Apenas em caso de violação de deveres contratuais essenciais (obrigações cardinais), o Licenciante também será responsável em caso de negligência leve. Em qualquer caso, a responsabilidade será limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato. A limitação mencionada acima não se aplica a danos à vida, ao corpo ou à saúde.

8.2 O Licenciante não assume qualquer responsabilidade por danos causados devido à violação das obrigações de acordo com a Seção 2 deste Contrato de Licença. Para evitar a perda de dados, você é obrigado a utilizar as funções de backup do Aplicativo Licenciado, na medida permitida pelos termos e condições aplicáveis de uso de terceiros. Você está ciente de que, em caso de alterações ou manipulações do Aplicativo Licenciado, você não terá acesso ao Aplicativo Licenciado.

9. GARANTIA

9.1 O Licenciante garante que o Aplicativo Licenciado está livre de spyware, cavalos de Troia, vírus ou qualquer outro malware no momento do seu download. O Licenciante garante que o Aplicativo Licenciado funciona conforme descrito na documentação do usuário.

9.2 Nenhuma garantia é fornecida para o Aplicativo Licenciado que não seja executável no dispositivo, que tenha sido modificado sem autorização, manuseado de maneira inadequada ou culposa, combinado ou instalado com hardware ou software inadequado, usado com acessórios inadequados, independentemente de por você ou por terceiros, ou se houver quaisquer outros motivos fora da esfera de influência da PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) que afetem a execução do Aplicativo Licenciado.

9.3 Você é obrigado a inspecionar o Aplicativo Licenciado imediatamente após instalá-lo e notificar a PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) sobre problemas descobertos sem demora por e-mail fornecido nas Informações de Contato. O relatório de defeito será considerado e investigado posteriormente se tiver sido enviado por e-mail dentro de um período de trinta (30) dias após a descoberta.

9.4 Se confirmarmos que o Aplicativo Licenciado está com defeito, a PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) reserva-se o direito de remediar a situação, seja por meio de resolução do defeito ou substituição.

9.5 No caso de falha do Aplicativo Licenciado em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar o Operador da Loja de Serviços, e o preço de compra do Aplicativo Licenciado será reembolsado a você. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador da Loja de Serviços não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Aplicativo Licenciado, e quaisquer outras perdas, reivindicações, danos, responsabilidades, despesas e custos atribuíveis a qualquer negligência para cumprir qualquer garantia.

9.6 Se o usuário for um empreendedor, qualquer reivindicação baseada em falhas expira após um período de limitação estatutário de doze (12) meses após o Aplicativo Licenciado ter sido disponibilizado ao usuário. Os períodos de limitação estatutários dados por lei se aplicam a usuários que são consumidores.

10. RECLAMAÇÕES DO PRODUTO

A PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) e o Usuário Final reconhecem que a PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.), e não os Serviços, é responsável por resolver quaisquer reclamações do Usuário Final ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado ou à posse e/ou uso do Usuário Final desse Aplicativo Licenciado, incluindo, mas não se limitando a:

  1. reivindicações de responsabilidade pelo produto;
  2. qualquer reclamação de que o Aplicativo Licenciado não cumpre qualquer exigência legal ou regulamentar aplicável; e
  3. reivindicações decorrentes de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação semelhante, incluindo em conexão com o uso de seu Aplicativo Licenciado do HealthKit e HomeKit.

11. CONFORMIDADE

LEGAL

Você declara e garante que não está localizado em um país que está sujeito a um embargo do governo dos EUA, ou que foi designado pelo governo dos EUA como um país "patrocinador do terrorismo"; e que você não está listado em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

12. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Para consultas gerais, reclamações, perguntas ou reivindicações relacionadas ao Aplicativo Licenciado, entre em contato com:

Taran Tecnologias

QUADRA QUADRA 1 CONJUNTO B-1, S/N CASA 8

Brasília, Distrito Federal 73020-112

Brasil

tarantecnologias@gmail.com

+55 61 99607-0311

13. RESCISÃO

A licença é válida até ser rescindida pela PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) ou por você. Seus direitos sob esta licença terminarão automaticamente e sem aviso prévio da PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) se você deixar de cumprir qualquer um dos termos desta licença. Após a rescisão da Licença, você deverá interromper todo o uso do Aplicativo Licenciado e destruir todas as cópias, completas ou parciais, do Aplicativo Licenciado.

14. TERMOS E CONDIÇÕES DE TERCEIROS E BENEFICIÁRIOS

A PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) declara e garante que cumprirá os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo Licenciado.

De acordo com a Seção 9 das "Instruções para Termos Mínimos do Contrato de Licença de Usuário Final do Desenvolvedor", tanto a Apple quanto o Google e suas subsidiárias serão beneficiários terceiros deste Contrato de Licença de Usuário Final e — mediante sua aceitação dos termos e condições deste Contrato de Licença, tanto a Apple quanto o Google terão o direito (e serão considerados como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir este Contrato de Licença de Usuário Final contra você como um beneficiário terceiro.

15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.) e o Usuário Final reconhecem que, no caso de qualquer reivindicação de terceiros de que o Aplicativo Licenciado ou a posse e uso desse Aplicativo Licenciado pelo Usuário Final infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a PROJETO ABACATE INOVA SIMPLES (I.S.), e não os Serviços, será a única responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de quaisquer dessas reivindicações de violação de propriedade intelectual.

16. LEI APLICÁVEL

Este Contrato de Licença é regido pelas leis do Brasil, excluindo suas regras de conflitos de leis.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Se qualquer um dos termos deste contrato for ou se tornar inválido, a validade das disposições restantes não será afetada. Os termos inválidos serão substituídos por termos válidos formulados de forma a atingir o propósito principal.

17.2 Acordos colaterais, alterações e emendas só são válidos se forem feitos por escrito. A cláusula anterior só pode ser renunciada por escrito.

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